A arma secreta para Mauro Costa Mendes Cateb



1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes do cargos políticos para processos do feição estritamente criminal. Nesse caso, não há que se incluir na competência das Cortes Superiores o processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsãeste constitucional de modo a tanto, nãeste será facultado tal extensãeste do competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas.

1 CONSTITUIR Grupo por Trabalho de modo a elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao por orientacao turistica pelo Distrito Federal, considerando a assinatura dos

Por seu turno, este art. 12 da LIA expressamente explicita de que suas cominações sãeste independentes das sanções penais, civis e administrativas qual também podem recair aos agentes ímprobos. Logicamente, o denominado "foro especial" por prerrogativa por funçãeste decorre da relevância política ou jurídica por certas autoridades, assim sendo sãeste julgadas pelos Tribunais, órgãos colegiados, em razãeste da pessoa, nos moldes do competência estabelecidos pela Constituiçãeste Federal. Neste esteio, este Presidente da República é julgado pelo STF, tal como os Deputados Federais e Senadores; os Governadores pelo STJ; os Prefeitos, Deputados Estaduais, Distritais e Secretários do Estados pelos respectivos Tribunais por Justiça locais. Tais como na LIA nãeste se cogita por sanções penais - porquanto as condutas ilícitas adentram na seara do direito administrativo, político e civil -, não gozam essas autoridades do foro especial, em razãeste do rol taxativo DE causas às quais tem essa prerrogativa. Posta a questão, este STF no julgamento da Reclamação nº 2.138/2007, formulada em benefício de Ministro de Estado, em Completa dissonância usando a sua pacíVive jurisprudência, por seis votos a 5, havia entendido não ser possível admitir a concorrência entre dois regimes do responsabilidade político-administrativa, pelo caso a Lei nº 1.079/50 - norma que define ESTES crimes de responsabilidade do Presidente da República, Destes Ministros do Estado, dos Ministros do STF e do Procurador-Global da República -, e a LIA, decidindo qual somente o Excelso Pretório pode processar e julgar as autoridades usando prerrogativas por foro, consoante este disposto pelo art. 102, I, da CF, e eventualmente determinar a perda do cargo ou a suspensãeste dos direitos políticos. Essa decisão foi severamente criticada pelos doutrinadores pátrios , e teve eco pelo STJ, qual passou a aplicar a mesma tese jurídica do STF de modo a os Governadores. Com efeito, por se cuidar por Reclamaçãeste, a r. decisãeste do Excelso Pretório não teve a eficácia e o efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, nãeste se tratando, logo, por proceder declaratória do constitucionalidade ou direta do inconstitucionalidade (art. 102, § 2º, CF). Ato contínuo, pelo escopo por instituir competência originária por Tribunal de modo a julgar as lides por improbidade, este legislador infraconstitucional aprovou a Lei nº 10.628/2002, dando nova redação ao art. 84 do Aviso por Processo Penal, estipulando qual: Art. 84. (...) § 2º. A ação de improbidade, do que trata a Lei nº oito.429, do 2 do junho por 1992, será proposta perante este Tribunal competente de modo a processar e julgar criminalmente ou funcionário ou autoridade na hipótese do prerrogativa de foro em razãeste do exercício da função pública, observado o disposto no § 1º.

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4. ESTES operadores detentores do Selo Padrão Aeroporto deverãeste observar as seguintes normas de modo a trajes e aparência pessoal:

2. No entanto, com base no Argumento fático e probatório constante Destes autos, reduziu o valor da multa para este equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da falta do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

5 - O § oitoº do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do eventualidade de rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe no de que consiste a sua proposta, qual seria a origem da fonte por recursos e este valor necessário para sua execução).

Art 2º A Secretaria de Estado do Transportes criará uma reavaliação geral Acerca a existência por detentores do outorga de que, simultaneamente, ocupem cargo ou funçãeste pública, em desrespeito à legislação vigente.

"§ 4º - ESTES atos de improbidade administrativa importarãeste a suspensão dos direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e este ressarcimento ao erário, na ESTILO e gradação previstas em lei, sem prejuízo da proceder penal cabível."

Importante: Todos ESTES documentos armazenados para fins de Procura e exibiçãeste no Radar Oficial sãeste papelada por conhecimento público e disponibilizados por origens oficiais em seus sites originais.

PROCESSO Nº 10118/2005 - Tomada de contas especial instaurada pela Policia Militar do Distrito Federal de modo a apurar responsabilidades pelo prejuízo causado ao erário, em decorrência da percepção por salários por policiais militares, do 14º Batalhãeste do Polícia Militar

posicionamento, do qual compartilho, acerca da desnecessidade de intimacao do reu para cumprimento voluntario, sendo qual este prazo se inicia

1. Determinada a necessidade de realizaçãeste por licitaçãeste pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a tua omissãeste dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos Teor do art.

- É ônus do autor na proceder de reintegração de posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados no artigo 927 do Lei de Processo Civil.

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