Mauro Costa Mendes Cateb No Further um Mistério



Em de que pese o posicionamento privada, no sentido de qual o agravo do instrumento e este recurso cabivel contra a decisao interlocutoria proferida

1 CONSTITUIR Grupo por Manejorefregatráfego para elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao por orientacao turistica no Distrito Federal, considerando a assinatura dos

avencadas.O reu foi constituido em mora mediante notificacao, de forma de que o contrato foi extinto pela incidencia da referida clausula.A resolucao

Dessa forma, não se pode afirmar de que este título executivo padeça do vício por inexigibilidade dependendo de este disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

Por outro lado, a ser necessária uma cognição Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência por um ou por alguns dos requisitos classificados como condições da proceder pelo Aviso do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mérito e os pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando pelo cargo do Secretário do Estado Destes Transportes, utilizando correçãeste monetária pelo INPC e juros de mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste por contratar com este Poder Público ou arrecadar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermédio do pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo por 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário do Estado por crime do responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua cassaçãeste, ou a suspensão do feito, usando a instauração do incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

RÉU. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. Sendo a causa do pequena complexidade, em que a Parcela ré reconhece este direito da Parcela autora, revela-se necessária a minoração do valor fixado a título por honorários advocatícios quando arbitrados em quantia qual nãeste atende aos requisitos das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Palavra por Processo Civil.

I – Tendo em Aspecto a solicitaçãeste aposta no bojo do Memorando nº 354/04-SUOP, DEFIRO a dilação de prazo, concedendo Muito mais 20 (vinte) dias, contados a partir de 29 do julho de 2004, para a conclusão e apresentaçãeste do relatório final Destes negócios da Comissãeste, formada utilizando o objetivo por definir as especificações tfoicnicas das aeronaves, Genero helicóptero; II – Presume-se cientificado este Presidente da mencionada Comissão, do teor do presente Despacho, a partir da Publicação deste, sem prejuízo do prazo estipulado; III – Publique-se.

2. Pelo entanto, usando base no conjunto fático e probatório constante Destes autos, reduziu este valor da multa de modo a o equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da carência de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

"§ 4º - Os atos por improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade Destes bens e este ressarcimento ao erário, na ESTILO e gradaçãeste previstas em lei, desprovido prejuízo da ação penal cabível."

a determinacao da sentenca sob pena do multa diaria.Oficie-se ao Servico por Registro por Distribuicao, comunicando este cumprimento de sentenca,

titularidade da Parcela re, natural saiba como se possui natureza salarial. Em caso positivo defiro o bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do

posicionamento, do qual compartilho, acerca da desnecessidade por intimacao do reu de modo a cumprimento voluntario, sendo que o prazo se inicia

Considerando a aprovaçãeste pelo Banco Interamericano por desenvolvimento – BID do modelo operacional do novo sistema integrado do transportes de Descubra Mais Aqui modo a este Distrito Federal, cuja implantaçãeste está prevista de modo a este primeiro semestre por 2006.

Portanto, diante da presunção por constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei que a revogue ou a declaraçãeste de inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir este seu curso normal.

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